Vitória da Comunidade: veto ao PL 006/2010 é derrubado na Câmara de Vereadores.

     Através de uma articulação do Vereador Jerri Meneghetti, o veto do Prefeito Miguel Schwengber (PT) ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2010 foi reprovado por 5 votos a 3 na Sessão da Câmara desta segunda-feira (19/07). O Projeto, de autoria do Vereador, foi aprovado por unanimidade entre os vereadores em 14 de junho, recebendo veto do Prefeito duas semanas depois, sob a alegação de que os edis não poderiam legislar sobre matéria tributária.

     Após apresentar parecer jurídico e defender a aprovação do Projeto por diversas vezes na tribuna da Câmara, Meneghetti provou aos demais vereadores que a Constituição Federal permite realmente que os Legisladores Municipais façam alterações e até mesmo criem leis tratando de assuntos tributários. Com a derrubada do veto e conseqüente aprovação do Projeto, ocorrerá um importante avanço no sistema arrecadatório do Município, impedindo que ocorram cobranças abusivas do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - inter-vivos), beneficiando o contribuinte.

     O Projeto de Lei 006/2010 permitirá que, ao adquirir um imóvel e não concordar com o valor do imposto cobrado pela Prefeitura, o contribuinte possa solicitar uma reestimativa fiscal, apresentando até 3 laudos de avaliação do valor do imóvel, laudos estes elaborados por engenheiros ou corretores de imóveis, sendo que o valor do imposto não poderá ultrapassar a média estimada nos laudos. Com isso, estabelece-se um critério justo para evitar cobranças indevidas ao Cidadão.

     " - Agradeço aos quatro vereadores que, junto comigo, tiveram a coragem de alterar o Código Tributário Municipal, votando contra o veto do Prefeito e proporcionando maior justiça ao contribuinte, aos cidadãos. Muitas famílias enfrentam imensas dificuldades para realizar o sonho da casa própria e, quando conseguem, acabam sendo exploradas pela cobrança indevida de valores superiores aos de mercado. É um avanço importante, que contribui na busca pela justiça social... o Município não perde nada em arrecadação, mas os contribuintes ganham ao se sentirem seguros e protegidos por uma Lei que estabelece critérios técnicos para o cálculo do Imposto. O Poder Legislativo Municipal, com esta atitude, prova que a maioria dos vereadores está comprometida com os interesses da comunidade!" - Declarou Jerri Meneghetti.

 

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