Prefeito veta Projeto de Lei que traz maior justiça ao contribuinte.

     O Prefeito Municipal Gerson Miguel Schwengber (PT) vetou o Projeto de Lei Legislativo nº 006/2010. O Projeto, de autoria do Vereador Jerri Meneghetti, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em 14 de junho. 

     A proposta apresentada pelo Vereador é proporcionar maior justiça tributária no Município. Com o aquecimento do mercado imobiliário e a valorização dos imóveis ocorrida nos últimos anos, as pessoas procuram cada vez mais realizar o sonho da casa própria. Ao adquirir o imóvel, muitos acabam enfrentando problemas no momento em que precisam efetuar o pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos). O imposto é de competência do município e o cálculo da alíquota de cobrança é feito pela Prefeitura Municipal. Quando ocorre uma supervalorização do imóvel, aumentando o valor do ITBI, o contribuinte pode solicitar uma reestimativa fiscal. No entanto, essa reestimativa fiscal é realizada pelo mesmo departamento da Prefeitura que estipulou o valor do imposto no primeiro momento, fato considerado uma distorção pelo Vereador.

     O Projeto de Lei 006/2010 estabelece que, quando solicitada a reestimativa fiscal, o contribuinte poderá apresentar até 3 laudos de avaliação do valor do imóvel, laudos estes elaborados por engenheiros ou corretores de imóveis, sendo que o valor do imposto não poderá ultrapassar a média estimada nos laudos. Ao apresentar o veto, o Prefeito alega que a legislação sobre a cobrança de tributos é de exclusividade do Poder Executivo (Prefeito), não havendo competência dos vereadores para criar leis neste sentido.

     " - Vou buscar apoio dos demais vereadores para reprovar o veto do prefeito e sancionar a Lei, pois existem diversas decisões judiciais que possibilitam aos vereadores legislar sobre o tema. Não podemos mais aceitar que os tributos sejam estabelecidos sem critérios que possibilitem o direito de defesa ao cidadão, pois o contribuinte já paga impostos demais! - Definiu Jerri Meneghetti durante a Sessão da Câmara nesta segunda-feira, 05 de julho.