quarta-feira, 16 de maio de 2012

Lei nacional de acesso à informação


A partir de hoje entra em vigor a Lei de Acesso à Informação. A partir de agora, todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10, além de disponibilizar todas as informações em portais específicos. A nossa Câmara de Vereadores de Dois Irmãos já disponibiliza o Portal da Transparência há quase 2 anos, quando entrou em vigor uma Lei de minha autoria. Sugeri também que a Prefeitura se adequasse na época, mas até agora não houve providências. Sou totalmente favorável a esta Lei e considero um avanço no país, que neste sentido começa a caminhar na mesma direção que muitos países desenvolvidos como a Inglaterra, por exemplo. No entanto, o mais importante é que todos os cidadãos comecem a utilizar esta ferramenta e que tenham consciência da importância de participar e fiscalizar os poderes públicos.

Mais informações:

http://www.camaradi.com.br/cm_di/portal_transparencia.php

http://jerrimeneghetti.com/?link=noticias1&id=57

http://blogs.estadao.com.br/publicos/lei-de-acesso-entra-em-vigor-cercada-de-duvidas/

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