Câmara de Vereadores se adequa à Lei da Transparência.

     A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos já se adequou à Lei da Transparência, de autoria do vereador Jerri Meneghetti.

     A Lei determina que a Câmara Municipal disponibilize em sua página na internet, um espaço voltado para dar publicidade aos gastos com diárias de vereadores e servidores em cargo comissionado, possibilitando assim o acompanhamento do cidadão com total transparência. O próximo passo, segundo Meneghetti, é convencer a Prefeitura Municipal a adotar a mesma postura do Poder Legislativo, publicando informações como o nome do servidor ou agente político, cargo, destino da viagem, data da ida e do retorno, motivo da viagem, valor gasto com locomoção, número de diárias pagas, valor total das diárias e valor total da viagem.

     Confira o site da Câmara com a divulgação das despesas no link: http://www.camaradi.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?id=74

Aprovado Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico.

     O Projeto de Lei 190/2010, que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, foi aprovado na Sessão da Câmara desta segunda-feira (23/08). O Projeto recebeu emendas modificativas dos vereadores Paulo Quadri (PMDB), Sérgio Fink (PSDB) e Tânia da Silva (PMDB).

     O objetivo do PL é atrair investimentos através de incentivos fiscais referentes ao retorno de ICMS do Município. Além de atrair novos investidores, as empresas instaladas em Dois Irmãos poderão usufruir dos benefícios no caso de ampliação e/ou modernização de suas instalações.

    

     O vereador Jerri Meneghetti, líder da bancada progressista na Câmara, apoiou a criação do Projeto desde a sua origem, quando expôs a necessidade de oferecer atrativos que despertem o interesse de novos investimentos de forma mais incisiva. Defensor da geração de emprego e renda, o vereador elaborou um ante-projeto neste sentido, encaminhando-o à Assessoria Jurídica da Câmara, mas optou por retirá-lo depois da manifestação de interesse na elaboração por parte do Poder Executivo Municipal.

     Em diversos pronunciamentos no Plenário do Legislativo Municipal, Jerri Meneghetti manifestou sua posição: "- Precisamos agir de forma inteligente, criando condições que possam despertar o interesse de empresas a investirem em nosso município, bem como proporcionar incentivos para ampliação e crescimento dos nossos empreendedores locais... Elaborei um ante-projeto com a mesma finalidade, mas retirei-o com a entrada do PL-190, pois como defensor da geração de emprego e renda, bem como da diversificação da economia, desejo a colocação da Lei em prática rapidamente . Sou apoiador desta iniciativa".

    

     O Projeto agora retorna ao Prefeito Municipal, que provavelmente aprovará o projeto com as emendas.

Projeto pela transparência do Legislativo é aprovado!

     Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (16/08) o projeto Legislativo de autoria do vereador Jerri Meneghetti (PP), o qual determina que a Câmara Municipal disponibilize em sua página na internet, um espaço voltado para dar publicidade aos gastos com diárias de vereadores e servidores em cargo comissionado, possibilitando assim o acompanhamento do cidadão com total transparência. Todos os vereadores aprovaram a iniciativa, destacando que o município é um exemplo a ser seguido.

     Pelo projeto do vereador progressista, as diárias e passagens da Câmara deverão ser publicadas com as seguintes informações: nome do servidor ou agente político, cargo, destino da viagem, data da ida e do retorno, motivo da viagem, valor gasto com locomoção, número de diárias pagas, valor total das diárias e valor total da viagem.

     O vereador Jerri Meneghetti (PP) falou sobre a polêmica da farra das diárias em diversos municípios, que foi amplamente divulgada na imprensa nos últimos dias e colocou a Câmara de Vereadores do município como exemplo pela responsabilidade no uso dos recursos públicos. Meneghetti também elogiou o trabalho da imprensa em divulgar todo o escândalo com as diárias em outras cidades, como Estância Velha. "- É nosso dever como legisladores, tornar o serviço público transparente com todas as informações ao alcance do cidadão que paga seus impostos e espera o retorno adequado dos poderes públicos. Vou continuar trabalhando pela ética na política e exigir a mesma postura da Prefeitura Municipal". Concluiu o Vereador.

Fonte: http://www2.odiario.net/

Confira a repercussão na imprensa nos links abaixo:

http://jornaldiblog.blogspot.com/2010/08/camara-aprova-projeto-pela.html

http://vi.odiario.net/vi/2526/index.html  (página 3)

http://www2.odiario.net/noticia/reader/noticia/26961

http://www2.odiario.net/noticia/reader/noticia/27000

Lei garante direitos ao contribuinte que adquire seu imóvel.

Agora é Lei!

     Ao adquirir um imóvel, o contribuinte pode solicitar pedido de reestimativa fiscal apresentando laudos de profissionais de engenharia ou do ramo imobiliário caso discorde do valor do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos) cobrado pela Prefeitura. A Lei Municipal Nº 2.934, de 22 de julho de 2010, possibilita ao contribuinte a apresentação de até 3 laudos técnicos de profissionais habilitados, sendo que o valor do imposto cobrado não poderá exceder o correspondente à media dos três laudos. O vereador Jerri Meneghetti, autor do Projeto, acredita que esta medida estabelece um critério justo para evitar cobranças indevidas ao cidadão: "Muitas famílias enfrentam imensas dificuldades para realizar o sonho da casa própria e, quando conseguem, acabam muitas vezes sendo vítimas das cobranças de valores superiores aos de mercado. Essa Lei é um avanço importante, que contribui na busca pela justiça tributária... o Município não perde nada em arrecadação, mas os contribuintes ganham ao se sentirem seguros e protegidos por uma Lei que estabelece critérios técnicos para o cálculo do Imposto", define.

     O Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara em junho, no entanto, foi vetado pelo Prefeito Municipal. Quando retornou para a Câmara o veto foi rejeitado por 5 votos a 3 e a Lei foi promulgada pela Presidente da Câmara, Tânia.